RHC 194618 - DECISAO

RHC 194618 - DECISAO

Diante do reiterado descumprimento da prisão domiciliar pela paciente, mesmo após advertência, demonstrou-se desrespeito ao Poder Judiciário e risco à ordem pública, justificando o restabelecimento da custódia preventiva nos termos do art. 282, §4º do CPP; a excepcionalidade prevista no art. 318 do CPP autoriza negar a conversão para prisão domiciliar em caso de gestante/mãe quando estiverem presentes circunstâncias que justifiquem a medida cautelar mais gravosa, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: DJENANE MARILEIA ZANLORENSE LEMES DOBRIUNE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Gravidez, Maternidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Gravidez Maternidade

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Parties

DJENANE MARILEIA ZANLORENSE LEMES DOBRIUNE

Paciente

Tribunal de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento reiterado de prisão domiciliar como fundamento para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para gestantes e mães

Ratio Decidendi

Diante do reiterado descumprimento da prisão domiciliar pela paciente, mesmo após advertência, demonstrou-se desrespeito ao Poder Judiciário e risco à ordem pública, justificando o restabelecimento da custódia preventiva nos termos do art. 282, §4º do CPP; a excepcionalidade prevista no art. 318 do CPP autoriza negar a conversão para prisão domiciliar em caso de gestante/mãe quando estiverem presentes circunstâncias que justifiquem a medida cautelar mais gravosa, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.