HC 955005 - DECISAO

HC 955005 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (ou outras provocações previstas), viola os arts. 311 e 282 do CPP na redação pós Lei n. 13.964/2019; constatada, assim, a nulidade da decisão que decretou a preventiva e, havendo ingresso policial ilegal no domicílio com provas dele derivadas, a prisão deve ser relaxada, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JHONATAN WILMSEN DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN WILMSEN DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decretação ex officio da prisão preventiva em afronta aos arts. 311 e 282 do CPP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Ausência de representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Ilegalidade do ingresso policial em domicílio e inadmissibilidade das provas daí derivadas

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (ou outras provocações previstas), viola os arts. 311 e 282 do CPP na redação pós Lei n. 13.964/2019; constatada, assim, a nulidade da decisão que decretou a preventiva e, havendo ingresso policial ilegal no domicílio com provas dele derivadas, a prisão deve ser relaxada, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal