HC 940320 - ACORDAO

HC 940320 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica; além disso o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: KAIKY COSTA DE ALMEIDA; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

KAIKY COSTA DE ALMEIDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de regime inicial semiaberto fixado na sentença
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica; além disso o habeas corpus está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.