HC 956174 - DECISAO

HC 956174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime e do fato de o paciente estar foragido, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante: Defesa; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: Diego; Acusado: Paulo; Acusado: Célia; Acusado: Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Prova De Autoria, Gravidade Do Crime, Réu Foragido, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Prova De Autoria Gravidade Do Crime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Diego

Acusado

Paulo

Acusado

Célia

Acusado

Victor

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime e do fato de o paciente estar foragido, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.