HC 956482 - DECISAO

HC 956482 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração e fundamentação suficiente) e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se mostrarem suficientes ao acautelamento sem a excepcional restrição da liberdade.

Parties
Paciente: RHUAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RHUAN VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, risco de reiteração e fundamentação suficiente) e considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se mostrarem suficientes ao acautelamento sem a excepcional restrição da liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.