RHC 197069 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram gravidade concreta das condutas, participação em organização criminosa de alcance interestadual e internacional, papel de liderança, antecedentes por porte ilegal de arma e apreensão de munição, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração, não havendo comprovação de hipossuficiência para afastar a fiança; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir a homogeneidade em face de eventual futura pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL ROMANN; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Princípio Da Homogeneidade, Ordem Pública, Organização Criminosa, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Princípio Da Homogeneidade Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

RAFAEL ROMANN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da medida cautelar
  3. 3 excesso das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram gravidade concreta das condutas, participação em organização criminosa de alcance interestadual e internacional, papel de liderança, antecedentes por porte ilegal de arma e apreensão de munição, o que evidencia periculosidade e risco de reiteração, não havendo comprovação de hipossuficiência para afastar a fiança; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir a homogeneidade em face de eventual futura pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.