RHC 206612 - DECISAO

RHC 206612 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico, modus operandi, quantidade de droga apreendida de 530 gramas, apreensão de R$ 2.362,00, balança, confissão e indícios de participação operacional), configurando risco à ordem pública e justificando a custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADELCO ALVES PINTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa (orcrim), Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão, Desproporcionalidade Da Prisão Em Face De Futura Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa (orcrim) Medidas Cautelares Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ADELCO ALVES PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico, modus operandi, quantidade de droga apreendida de 530 gramas, apreensão de R$ 2.362,00, balança, confissão e indícios de participação operacional), configurando risco à ordem pública e justificando a custódia nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.