HC 956026 - DECISAO

HC 956026 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade da conduta, risco de reiteração e periculosidade (vínculo com líder do tráfico e outra ação penal em curso), e porque não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIZA DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus, Maternidade E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAIZA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam gravidade da conduta, risco de reiteração e periculosidade (vínculo com líder do tráfico e outra ação penal em curso), e porque não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos menores; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.