HC 940449 - DECISAO

HC 940449 - DECISAO

Alegação de excesso de prazo rejeitada por ausência de desídia e pela existência de causa complexa, com pluralidade de réus e de diligências compatíveis com a oitiva de diversas testemunhas, além do constante impulso judicial e do encerramento da fase de instrução; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Instrução Criminal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Instrução Criminal Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 complexidade do feito e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Alegação de excesso de prazo rejeitada por ausência de desídia e pela existência de causa complexa, com pluralidade de réus e de diligências compatíveis com a oitiva de diversas testemunhas, além do constante impulso judicial e do encerramento da fase de instrução; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Publique-se