HC 912448 - DECISAO

HC 912448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a prisão preventiva com base na materialidade e autoria (laudo), na gravidade concreta dos fatos (falsificação em grande escala), na potencial nocividade à saúde, na pena prevista no art. 272 do Código Penal e no risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL GOUVEIA PESTANA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falsificação De Bebidas Alcoólicas, Flagrante Ilegalidade, Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsificação De Bebidas Alcoólicas Flagrante Ilegalidade Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GOUVEIA PESTANA ROBERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a prisão preventiva com base na materialidade e autoria (laudo), na gravidade concreta dos fatos (falsificação em grande escala), na potencial nocividade à saúde, na pena prevista no art. 272 do Código Penal e no risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 111/113)
  • Publique-se.