HC 853706 - ACORDAO

HC 853706 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente (quantidade e variedade de drogas apreendidas — 2.611g maconha, 156,5g cocaína, 56g crack —, maus antecedentes e uso de tornozeleira eletrônica), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, justificando-se assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante (defesa); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência / Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência / Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para resguardar o interesse público

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem comprovou atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente (quantidade e variedade de drogas apreendidas — 2.611g maconha, 156,5g cocaína, 56g crack —, maus antecedentes e uso de tornozeleira eletrônica), tornando insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, justificando-se assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada em 28/06/2023