HC 941539 - ACORDAO

HC 941539 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade concreta da conduta (associação para o tráfico) e risco à aplicação da lei penal (paciente foragida), de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e a alegação sobre contemporaneidade não pode ser examinada nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSEANA BOTELHO BEZERRA DE FARIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Agravo Regimental

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Parties

JOSEANA BOTELHO BEZERRA DE FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram gravidade concreta da conduta (associação para o tráfico) e risco à aplicação da lei penal (paciente foragida), de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia; ademais, não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e a alegação sobre contemporaneidade não pode ser examinada nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 531-534 que denegou o habeas corpus