HC 860313 - DECISAO

HC 860313 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva e a manutenção da custódia estão devidamente fundamentadas em elementos concretos (modus operandi, concurso de pessoas, emprego de arma de fogo) que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública; tendo em vista que a sentença fixou regime semiaberto, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, compatibilizando assim a custódia cautelar com o regime da sentença.

Parties
Paciente: FABRICIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Compatibilização Da Custódia Com Regime Da Sentença, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Compatibilização Da Custódia Com Regime Da Sentença Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FABRICIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilização entre segregação cautelar e regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva e a manutenção da custódia estão devidamente fundamentadas em elementos concretos (modus operandi, concurso de pessoas, emprego de arma de fogo) que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública; tendo em vista que a sentença fixou regime semiaberto, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, compatibilizando assim a custódia cautelar com o regime da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Publique-se.