HC 953119 - DECISAO

HC 953119 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões das instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas, diante do reiterado descumprimento e das ameaças à vítima e à sua filha, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/06 e dos arts. 282, §4º; 312, parágrafo único; e 313, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON LUIS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

ROBSON LUIS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Suficiência das condições pessoais (réu primário, residência fixa, ocupação lícita) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões das instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas, diante do reiterado descumprimento e das ameaças à vítima e à sua filha, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/06 e dos arts. 282, §4º; 312, parágrafo único; e 313, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.