HC 932836 - DECISAO

HC 932836 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória proferida em 21/10/2024) que torna inútil o ataque ao decreto prisional anterior; ademais, a jurisprudência do STJ exige que fundamentos acrescidos ao novo título prisional sejam primeiramente apreciados pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS REIS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.324969-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Excesso De Prazo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GABRIEL DOS REIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.24.324969-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de novo título prisional
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória proferida em 21/10/2024) que torna inútil o ataque ao decreto prisional anterior; ademais, a jurisprudência do STJ exige que fundamentos acrescidos ao novo título prisional sejam primeiramente apreciados pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (às fls. 27-28)
  • Publique-se