RHC 198878 - DECISAO

RHC 198878 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: TAMARA MAIARA BATISTA FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TAMARA MAIARA BATISTA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da custódia preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.