HC 951369 - DECISAO

HC 951369 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de provas da materialidade e indícios de autoria, além de um risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico de passagens e condenações do paciente e pelo contexto dos fatos (violência doméstica com ameaças à vítima e seus filhos); diante disso, e considerando a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública e a integridade da vítima, justificou-se a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE PANDOLFI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Violência Doméstica

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Parties

FELIPE PANDOLFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Se há risco concreto de reiteração delitiva que justifique a prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de provas da materialidade e indícios de autoria, além de um risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico de passagens e condenações do paciente e pelo contexto dos fatos (violência doméstica com ameaças à vítima e seus filhos); diante disso, e considerando a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública e a integridade da vítima, justificou-se a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.