HC 949063 - DECISAO

HC 949063 - DECISAO

Verificada decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal, por meio da Petição OFSTF n. 00929732/2024, que, em 17/10/2024, negou seguimento ao habeas corpus e concedeu ordem de ofício para viabilizar a prisão domiciliar à paciente, o agravo regimental tornou-se prejudicado, razão pela qual se declara prejudicado o recurso interposto.

Parties
Agravante: VIVIAN MARIA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Decisão Superveniente Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Decisão Superveniente Do STF

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Parties

VIVIAN MARIA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 substituição por prisão domiciliar em razão de dependência de crianças

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal, por meio da Petição OFSTF n. 00929732/2024, que, em 17/10/2024, negou seguimento ao habeas corpus e concedeu ordem de ofício para viabilizar a prisão domiciliar à paciente, o agravo regimental tornou-se prejudicado, razão pela qual se declara prejudicado o recurso interposto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Intimem-se.