RHC 197782 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, o recorrente foi condenado e teve-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, com determinação de expedição de alvará de soltura, o que ensejou a perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Parties
Recorrente: HUGO LUIZ CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura

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Parties

HUGO LUIZ CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente regime inicial aberto
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, nos autos da ação penal originária, o recorrente foi condenado e teve-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, com determinação de expedição de alvará de soltura, o que ensejou a perda superveniente do objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.