HC 930936 - DECISAO

HC 930936 - DECISAO

Constatada a insuficiência de fundamentação concreta e idônea quanto à periculosidade, gravidade e risco de reiteração, e diante das condições pessoais favoráveis do paciente, concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária nem proporcional; portanto, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Ordem Pública Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar diante das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Constatada a insuficiência de fundamentação concreta e idônea quanto à periculosidade, gravidade e risco de reiteração, e diante das condições pessoais favoráveis do paciente, concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária nem proporcional; portanto, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.