HC 943788 - DECISAO

HC 943788 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar substitui o título judicial impugnado na impetração, tornando prejudicado o habeas corpus voltado à revisão do decreto prisional originário, razão pela qual o writ não foi conhecido e foi declarado prejudicado, salvo hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: PAULO OTAVIO DIONIZIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Superveniência De Sentença, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Superveniência De Sentença Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PAULO OTAVIO DIONIZIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica a impetração em habeas corpus voltada à impugnação do decreto prisional originário
  3. 3 Se a reincidência, isoladamente, é suficiente para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar substitui o título judicial impugnado na impetração, tornando prejudicado o habeas corpus voltado à revisão do decreto prisional originário, razão pela qual o writ não foi conhecido e foi declarado prejudicado, salvo hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.