HC 923621 - DECISAO

HC 923621 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo na formação da culpa e violação do direito à razoável duração do processo, pois a instrução criminal estava encerrada e os autos estavam conclusos para sentença há mais de dois meses, e a prisão cautelar do paciente (denunciado por receptação, pena abstrata de 1 a 4 anos) já perdurava 1 ano e 5 meses; assim, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, facultada a imposição de medidas cautelares diversas da custódia pelo juízo de primeiro grau, desde que fundamentadas.

Parties
Paciente: ANDERSON ANIAS DE ABREU; Impetrante: DEFESA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Receptação, Quebra De Sigilo Telemático, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Receptação Quebra De Sigilo Telemático +1 more

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Parties

ANDERSON ANIAS DE ABREU

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inexistência ou insuficiência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo na formação da culpa e violação do direito à razoável duração do processo, pois a instrução criminal estava encerrada e os autos estavam conclusos para sentença há mais de dois meses, e a prisão cautelar do paciente (denunciado por receptação, pena abstrata de 1 a 4 anos) já perdurava 1 ano e 5 meses; assim, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, facultada a imposição de medidas cautelares diversas da custódia pelo juízo de primeiro grau, desde que fundamentadas.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor de ANDERSON ANIAS DE ABREU, se por outro motivo não estiver preso.
  • Faculto a imposição de medidas cautelares diversas da custódia pelo Juízo processante, desde que devidamente fundamentada.