HC 954437 - DECISAO

HC 954437 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, evidenciando periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do reiterado descumprimento das medidas protetivas e das condições de monitoração eletrônica, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoração Eletrônica, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Monitoração Eletrônica Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente, evidenciando periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do reiterado descumprimento das medidas protetivas e das condições de monitoração eletrônica, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.