HC 953718 - DECISAO

HC 953718 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, em análise de ofício verificou-se ausência de fundamentação idônea e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva; diante da desproporcionalidade e da possibilidade de medidas cautelares diversas, revoga-se a prisão preventiva e fixam-se medidas cautelares adequadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCIELE SILVA NAISINGER; Corré: Ana Paula Gurskas de Lima; Corré: Idia Makelen Oliveira Dias; Corré: Laisla Nogueira Nunes Durand; Vítima: Marisa (loja); Vítima: Líder Atacadista; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

FRANCIELE SILVA NAISINGER

Paciente

Ana Paula Gurskas de Lima

Corré

Idia Makelen Oliveira Dias

Corré

Laisla Nogueira Nunes Durand

Corré

Marisa (loja)

Vítima

Líder Atacadista

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, em análise de ofício verificou-se ausência de fundamentação idônea e individualizada que justificasse a manutenção da prisão preventiva; diante da desproporcionalidade e da possibilidade de medidas cautelares diversas, revoga-se a prisão preventiva e fixam-se medidas cautelares adequadas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente FRANCIELE SILVA NAISINGER
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço