HC 913637 - DECISAO

HC 913637 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora está justificada pela complexidade do feito (pluralidade de denunciados, vários fatos apurados), pela existência de indícios robustos de autoria e periculosidade dos pacientes, e pelo regular andamento do processo, devendo o excesso de prazo ser avaliado segundo razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL MACEDO DE SOUSA; Paciente: JOSÉ ROGÉRIO MAGALHÃES PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Associação Criminosa, Corrupção, Favorecimento Pessoal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Associação Criminosa Corrupção +2 more

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Parties

RAFAEL MACEDO DE SOUSA

Paciente

JOSÉ ROGÉRIO MAGALHÃES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 requisito autorizador da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 problema de reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a demora está justificada pela complexidade do feito (pluralidade de denunciados, vários fatos apurados), pela existência de indícios robustos de autoria e periculosidade dos pacientes, e pelo regular andamento do processo, devendo o excesso de prazo ser avaliado segundo razoabilidade e proporcionalidade.