RHC 192786 - DECISAO

RHC 192786 - DECISAO

A corte concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — o modus operandi (homicídio praticado em via pública por diversos disparos) e o risco de reiteração delitiva em razão de condenação pregressa e outras ações penais em curso — e que a contemporaneidade exigida relaciona-se aos motivos da prisão e não ao momento da prática do ilícito, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA PAZ SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA PAZ SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos — o modus operandi (homicídio praticado em via pública por diversos disparos) e o risco de reiteração delitiva em razão de condenação pregressa e outras ações penais em curso — e que a contemporaneidade exigida relaciona-se aos motivos da prisão e não ao momento da prática do ilícito, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se