HC 929823 - DECISAO

HC 929823 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 1500288-53.2024.8.26.0123) que constitui novo título judicial mantendo a custódia, tornando inaplicável a impugnação do decreto prisional anterior perante esta Corte, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DONIZETE APARECIDO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus que impugna decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 1500288-53.2024.8.26.0123) que constitui novo título judicial mantendo a custódia, tornando inaplicável a impugnação do decreto prisional anterior perante esta Corte, salvo hipótese excepcional de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.