HC 955195 - DECISAO

HC 955195 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há precedente de habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria sem provocar supressão de instância; por isso, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEI MATEUS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão Penal, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Penal Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

WESLEI MATEUS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a tese suscitada pela defesa não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há precedente de habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da matéria sem provocar supressão de instância; por isso, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.