RHC 199850 - DECISAO

RHC 199850 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, sendo necessária para garantia da ordem pública; a demora na realização da audiência de custódia não ensejou nulidade por falta de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE MOREIRA RAMALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FELIPE MOREIRA RAMALHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por atraso na audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, sendo necessária para garantia da ordem pública; a demora na realização da audiência de custódia não ensejou nulidade por falta de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP) e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.