HC 952247 - DECISAO

HC 952247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada diante da investigação sobre organização criminosa e da necessidade de proteção da ordem pública, bem como se considerou contemporânea ao momento de sua decretação.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares

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Parties

JULIO CÉSAR MARQUES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em investigação sobre organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada diante da investigação sobre organização criminosa e da necessidade de proteção da ordem pública, bem como se considerou contemporânea ao momento de sua decretação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito (não conhecimento do writ)
  • Publique-se