RHC 206147 - DECISAO

RHC 206147 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas: 475 balinhas de maconha e 248 pedras de crack; apreensão de revólver e munições; contexto apontando preparo e mercancia), evidenciando risco de reiteração delitiva e fuga, e porque não se verificou excesso de prazo injustificado na formação da culpa, haja vista o regular andamento processual e a audiência de instrução e julgamento já agendada; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: IVANILSON DE FRANÇA; Paciente/recorrente: LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

IVANILSON DE FRANÇA

Paciente/recorrente

LUCAS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas: 475 balinhas de maconha e 248 pedras de crack; apreensão de revólver e munições; contexto apontando preparo e mercancia), evidenciando risco de reiteração delitiva e fuga, e porque não se verificou excesso de prazo injustificado na formação da culpa, haja vista o regular andamento processual e a audiência de instrução e julgamento já agendada; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento (habeas corpus denegado).

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se