RHC 197565 - DECISAO

RHC 197565 - DECISAO

Não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente e com impulsão; as prisões preventivas vêm sendo reexaminadas periodicamente, existem sessões do Tribunal do Júri designadas, e estão demonstrados os requisitos legais para a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: EMILSON ROLEMBERG BARRETO; Impetrante: CARLOS ANDRE ROSA RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Stj, Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri

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Parties

EMILSON ROLEMBERG BARRETO

Impetrante

CARLOS ANDRE ROSA RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Stj, Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 reexame periódico da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente e com impulsão; as prisões preventivas vêm sendo reexaminadas periodicamente, existem sessões do Tribunal do Júri designadas, e estão demonstrados os requisitos legais para a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se