HC 911031 - DECISAO

HC 911031 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do julgamento pelo Tribunal do Júri e da sentença de piso, que condenou parcialmente o réu, revogou a prisão preventiva, determinou expedição de alvará de soltura e declarou extinta a punibilidade em razão do tempo de prisão já cumprido, de modo que a ordem de habeas corpus não subsiste no presente caso.

Parties
Paciente / Réu: WALLACE PEREIRA BARBOSA; Órgão Respondente (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (pelo Denegamento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Julgamento No Tribunal Do Júri E Sentença De Piso
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Processual (art. 226 Do Cpp), Extinção Da Punibilidade (art. 66, II, Lep)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Processual (art. 226 Do Cpp) Extinção Da Punibilidade (art. 66, Ii, Lep)

Case Brief

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Parties

WALLACE PEREIRA BARBOSA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Respondente (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Denegamento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Julgamento No Tribunal Do Júri E Sentença De Piso

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica/insuficiente da decisão impugnada
  3. 3 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (alegada nulidade absoluta)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do julgamento pelo Tribunal do Júri e da sentença de piso, que condenou parcialmente o réu, revogou a prisão preventiva, determinou expedição de alvará de soltura e declarou extinta a punibilidade em razão do tempo de prisão já cumprido, de modo que a ordem de habeas corpus não subsiste no presente caso.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.