HC 955926 - DECISAO

HC 955926 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para examinar o indeferimento liminar proferido na instância de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão de origem apresentou fundamentação mínima idônea baseada em elementos concretos (reincidência e risco à vítima, com menção ao art. 313, III, do CPP), de modo que não se justificou a superação do óbice sumular e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILMAR PAULINO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

WILMAR PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para examinar o indeferimento liminar proferido na instância de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a decisão de origem apresentou fundamentação mínima idônea baseada em elementos concretos (reincidência e risco à vítima, com menção ao art. 313, III, do CPP), de modo que não se justificou a superação do óbice sumular e a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.