HC 933102 - DECISAO

HC 933102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de extensão da liberdade provisória a corréu não foi apreciada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância, e porque não se verificou, nos autos, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, havendo fundamentação idônea para a manutenção das prisões preventivas em razão da garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS LIPU; Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos De Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Extensão De Efeitos De Liberdade Provisória

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS LIPU

Paciente

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de extensão de liberdade provisória concedida a corréu
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de extensão da liberdade provisória a corréu não foi apreciada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância, e porque não se verificou, nos autos, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, havendo fundamentação idônea para a manutenção das prisões preventivas em razão da garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Expedir recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.
  • Publique-se.