HC 956567 - DECISAO

HC 956567 - DECISAO

Concluiu-se que não estão demonstrados, de forma suficiente, os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, em juízo de proporcionalidade e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Associação Criminosa Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não estão demonstrados, de forma suficiente, os requisitos que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual, em juízo de proporcionalidade e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, a custódia deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau
  • advertir o paciente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar