RHC 203830 - DECISAO

RHC 203830 - DECISAO

Embora o contexto fático (modus operandi, reiteração delitiva e risco à integridade da vítima) pudesse justificar, em tese, a prisão preventiva, verificou-se atraso injustificável na citação do recorrente (quase 10 meses) enquanto permanecia preso em local conhecido, o que configura excesso de prazo e constrangimento ilegal (antecipação da pena). Assim, a custódia foi revogada e determinada a fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: WEGLAS SOUSA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito — Decisão Colegiada De Provimento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

WEGLAS SOUSA SILVA

Recorrente/paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito — Decisão Colegiada De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o contexto fático (modus operandi, reiteração delitiva e risco à integridade da vítima) pudesse justificar, em tese, a prisão preventiva, verificou-se atraso injustificável na citação do recorrente (quase 10 meses) enquanto permanecia preso em local conhecido, o que configura excesso de prazo e constrangimento ilegal (antecipação da pena). Assim, a custódia foi revogada e determinada a fixação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Revoga a prisão preventiva de WEGLAS SOUSA SILVA
  • Determina a fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local