HC 955313 - DECISAO

HC 955313 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.429.191) e envolve necessidade de revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 210 Do RISTJ, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Reiteração De Pedido Súmula N. 7 Do STJ Art. 210 Do RISTJ Reexame Fático Probatório

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 reiteração de pedido e indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus e aplicação da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado (AREsp n. 2.429.191) e envolve necessidade de revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.