HC 956059 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia da sentença que teria decretado a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: SANCLER MARCELINO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Prisão Decretada Na Sentença Penal Condenatória
Case Brief
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Parties
SANCLER MARCELINO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 prisão preventiva decretada na sentença penal condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia da sentença que teria decretado a prisão preventiva.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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