HC 955704 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea, demonstrando necessidade para assegurar a aplicação da lei penal diante da condição de fugitivo do paciente, e a jurisprudência desta Corte admite a fuga como fundamento válido para a segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO VALERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO VALERIO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
- 3 fuga como fundamento para manutenção da segregação cautelar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e idônea, demonstrando necessidade para assegurar a aplicação da lei penal diante da condição de fugitivo do paciente, e a jurisprudência desta Corte admite a fuga como fundamento válido para a segregação cautelar.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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