HC 945123 - DECISAO

HC 945123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas, depoimentos), e demonstrou-se periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de ações/inquéritos em curso; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES; Corréu: LUIZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

LUIZ RODRIGUES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Preservação da ordem pública em face de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas, depoimentos), e demonstrou-se periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de ações/inquéritos em curso; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se