RHC 206541 - DECISAO

RHC 206541 - DECISAO

Ausência de demonstração, por elementos concretos, da gravidade da conduta e do risco de reiteração que justificasse a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia não se mostra necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Parties
Recorrente/paciente: WEBERT VIEIRA PENNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

WEBERT VIEIRA PENNA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta da gravidade da conduta e do risco de reiteração
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração, por elementos concretos, da gravidade da conduta e do risco de reiteração que justificasse a manutenção da prisão preventiva; assim, a custódia não se mostra necessária e deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • comunique-se ao Recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida