RHC 201052 - DECISAO

RHC 201052 - DECISAO

A corte concluiu que o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a gravidade da conduta, o risco de reiteração criminosa ou risco concreto de fuga, de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Recorrente: CLEILSON LIMA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provedimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLEILSON LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de demonstração concreta de periculosidade e risco de reiteração ou fuga

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a gravidade da conduta, o risco de reiteração criminosa ou risco concreto de fuga, de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

provedimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao Recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • comunique-se ao Recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida