HC 956000 - DECISAO

HC 956000 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF para afastar o conhecimento do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação do óbice sumular, e havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAUA CARNEIRO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

KAUA CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado 691 da Súmula do STF para afastar o conhecimento do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação do óbice sumular, e havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal