HC 909194 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração carecia de documentação essencial (notadamente a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), sendo vedada a dilação probatória ou a juntada posterior para suprir a deficiência, conforme entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de prova pré-constituída.

Parties: Paciente: LEONARDO ROMUALDO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

LEONARDO ROMUALDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 suficiência da instrução do habeas corpus
2 necessidade da prisão preventiva
3 exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.