RHC 206632 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta de que a recorrente integra organização criminosa e era responsável pela movimentação financeira, agindo na própria residência; a concessão de prisão domiciliar frustraria a finalidade da custódia (garantia da ordem pública) e possibilitaria a continuidade da atividade criminosa; soma-se informação de situação de fuga, e não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificasse a domiciliar, de modo que não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JAYSSA VANESSA CLEMENTINO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318, V, Do CPP, Art. 580 Do CPP, Lei N. 12.850/2013
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 318, V, Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JAYSSA VANESSA CLEMENTINO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva de integrante de organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta de que a recorrente integra organização criminosa e era responsável pela movimentação financeira, agindo na própria residência; a concessão de prisão domiciliar frustraria a finalidade da custódia (garantia da ordem pública) e possibilitaria a continuidade da atividade criminosa; soma-se informação de situação de fuga, e não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificasse a domiciliar, de modo que não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.