HC 956150 - DECISAO

HC 956150 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores dependentes de seus cuidados, a conduta atribuída não foi cometida mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento fixado no HC 143.641/SP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, prevalecendo o interesse da convivência materna sobre a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: RAYANNE DE ABREU TAVEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proteção De Crianças E Mães
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Proteção De Crianças E Mães

Case Brief

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Parties

RAYANNE DE ABREU TAVEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres mães de crianças sob sua guarda
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores dependentes de seus cuidados, a conduta atribuída não foi cometida mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, preenche os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento fixado no HC 143.641/SP para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, prevalecendo o interesse da convivência materna sobre a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal