HC 909943 - DECISAO

HC 909943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF e por não se constatar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PATRICK REHDER FRITSCH; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

PATRICK REHDER FRITSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF e por não se constatar flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido às fls. 1392/1394.