HC 956635 - DECISAO

HC 956635 - DECISAO

Por ausência de cópia da sentença condenatória e insuficiente instrução documental dos autos, inexistem provas pré-constituídas aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante do caráter sumário do habeas corpus e do ônus da prova do impetrante, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DERIMAR DA SILVA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: ESTADO DA PARAÍBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Instrução Probatória No Habeas Corpus
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Parties

DERIMAR DA SILVA CAVALCANTI

Paciente

ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução dos autos por ausência de cópia da sentença condenatória
  2. 2 ônus da prova no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 natureza sumária do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da sentença condenatória e insuficiente instrução documental dos autos, inexistem provas pré-constituídas aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante do caráter sumário do habeas corpus e do ônus da prova do impetrante, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.