HC 955492 - DECISAO

HC 955492 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juiz, sem representação da autoridade policial e em contraposição ao pedido do Ministério Público, ofende o regime pós-Lei n. 13.964/2019 e os arts. 311 e 282 do CPP; por isso, a prisão preventiva decretada deve ser relaxada, ressalvados outros motivos legítimos para a custódia, e sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: AGNO MICHAEL MARTINS DA FONSECA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão, Ilegalidade De Atuação Ex Officio
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Conversão De Prisão Ilegalidade De Atuação Ex Officio

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Parties

AGNO MICHAEL MARTINS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de requerimento prévio ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da decisão de primeiro grau que converteu a prisão de ofício

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juiz, sem representação da autoridade policial e em contraposição ao pedido do Ministério Público, ofende o regime pós-Lei n. 13.964/2019 e os arts. 311 e 282 do CPP; por isso, a prisão preventiva decretada deve ser relaxada, ressalvados outros motivos legítimos para a custódia, e sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir a decretação de nova prisão somente observados os parâmetros legais